Sobre a FECCAPEN

FECCAPEN: Conectando Sociedade e Sistema Prisional

    A Federação dos Conselhos de Comunidade Prisional do Estado de Santa Catarina é uma entidade que representa, articula e fortalece os Conselhos da Comunidade existentes nos municípios catarinenses. Sua atuação visa promover a integração entre os conselhos, apoiar suas atividades e contribuir para a efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade, bem como para o aprimoramento da execução penal no estado.

    Os Conselhos da Comunidade são órgãos previstos no art. 80 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)

Art. 80.  Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.  

    Temos a finalidade de atuar junto aos estabelecimentos penais, acompanhando a situação dos presos, auxiliando no processo de reintegração social e promovendo a articulação entre o sistema prisional e a sociedade civil.

    Dentro das diversas atribuições dos conselhos da comunidade temos a responsabilidade de visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. Como previsto no Art.81 da Lei de Execução penal 

Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:

I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

II - entrevistar presos;

III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

    A Federação tem papel fundamental na mobilização social e institucional, incentivando o fortalecimento da política criminal e penitenciária com base nos princípios da dignidade humana e da justiça social.

    Com essa atuação conjunta e articulada, a FECCAPEN-SC reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e a construção de uma política penal mais justa, participativa e orientada pela dignidade da pessoa humana.

    Seguimos firmes na missão de promover a reintegração social e contribuir para um sistema prisional mais humano e eficiente em todo o estado de Santa Catarina!!!.

Clique aqui para ser direcionado para a Lei de Execução penal ( Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 )